Resumo: "Institui no município de Balneário Camboriú, o Conselho Municipal de Direitos Humanos , o Fundo Municipal de Direitos Humanos dá outras providências".
Projeto de Lei 073/2014 : Direitos Humanos
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Resumo: "Institui no município de Balneário Camboriú, o Conselho Municipal de Direitos Humanos , o Fundo Municipal de Direitos Humanos dá outras providências".
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